quarta-feira, 10 de agosto de 2011

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO LEITOR DIGITAL

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    Amigos, como o link disponibilizado - pelo advogado no chat - estava quebrado, tomei a iniciativa (mantendo os créditos da noticia do nosso amigo ADVOGADO) de reproduzir na integra o acórdão referente a imunidade tributária do livro digital. 
   O assunto deve interessar a todos e tenho certeza que podemos (segundo ideia do Edson ) discutir com profundidade o assunto e criar mecanismos gratuitos de conseguir na justiça a nossa tão esperada isenção na compra dos nossos queridos aparelhinhos. 
Parabéns Advogado pela dica




Apelação/Reexame Necessário Nº 5014246-64.2010.404.7000/PR







RELATOR
:
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE
:
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
APELADO
:
JACKSON REIS DE SOUZA
ADVOGADO
:
Leonardo Adolfo Bonatto Cordouro
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL























RELATÓRIO























Trata-se de apelação de sentença que concedeu mandado de segurança, para reconhecer 'a extensão da imunidade do art. 150, VI, d da Constituição sobre os livros digitais 'Kindle', afastar a incidência de impostos na importação dos mesmos pelo impetrante, conforme espelho de pedido juntado (evento 6)'. Destacou o juízo 'que a imunidade somente se refere ao livro ou leitor digital, não abrangendo o estojo também contido na compra'.
Inconformada, a União sustenta em sua apelação, em síntese, que o dispositivo eletrônico de leitura de livros digitais não se enquadra no conceito constitucional de livro, sendo incabível a concessão do benefício fiscal da imunidade tributária. Aduz que no conceito de livro não se levam em conta os meios como os quais as idéias são disponibilizadas para leitura. Refere que os 'ebooks' são dispositivos eletrônicos e não livros no conceito constitucional.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.
Causa sujeita à remessa oficial.
É o relatório.
























VOTO























Controverte-se acerca da extensão da imunidade do art. 150, VI, d da Constituição sobre os livros digitais 'Kindle'.

A parte impetrante referiu na inicial que 'pretende importar, dos Estados Unidos, o aparelho denominado comercialmente de 'Kindle', produzido pela empresa norte americana Amazon.com', buscando com a presente demanda desobrigar-se do 'pagamento de quaisquer tributos aduaneiros, em razão da imunidade tributária'.

A imunidade tributária está assim estabelecida na Constituição Federal:

CF, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

O Supremo Tribunal Federal, em que pese ter entendimento restritivo quanto à concessão da imunidade tributária no tocante a 'livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão', vem autorizando a extensão deste benefício tributário aos 'materiais que se mostrem assimiláveis ao papel, abrangendo, em conseqüência, para esse efeito, os filmes e papéis fotográficos' (RE 495385 AgR, Relator Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 29/09/2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009).

Nesse sentido reproduzo precedentes do STF:

TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, D, DA CF. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO, TRANSPORTE OU ENTREGA DE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. ABRANGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal não abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou a entrega de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão. Precedentes.
II - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a imunidade em discussão deve ser interpretada restritivamente.
III - Agravo regimental improvido.
(RE 530121 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma , julgado em 09/11/2010, DJe-058 DIVULG 28-03-2011 PUBLIC 29-03-2011 EMENT VOL-02491-02 PP-00279).

'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. CREDITAMENTO. INSUMOS UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE JORNAIS, LIVROS E PERIÓDICOS. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Em se tratando de insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, a imunidade tributária abrange, exclusivamente, materiais assimiláveis ao papel.
2. Impossibilidade do reexame de provas: incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. (RE 372645 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382- 03 PP-00461 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009, p. 187-191).

'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE. IMPOSTOS. LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. ART. 150, VI, 'D', DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INSUMOS.
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a garantia constitucional da imunidade tributária inserta no art. 150, VI, 'd', da Constituição do Brasil, estende-se, exclusivamente --- tratando-se de insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos - a materiais que se mostrem assimiláveis ao papel, abrangendo, em consequência, para esse efeito, os filmes e papéis fotográficos.
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.'
( RE 495385 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 29/09/2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379- 07 PP-01514 RT v. 99, n. 891, 2010, p. 226-229).

'Imunidade tributária (CF, art. 150, VI, d): filmes destinados à produção de capas de livros.
É da jurisprudência do Supremo Tribunal que a imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição, alcança o produto de que se cuida na espécie (Filme Bopp). Precedentes.
(AI 597746 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 14/11/2006, DJ 07-12-2006 PP-00045 EMENT VOL-02259-07 PP-01298 RTJ VOL- 00201-01 PP-00395 RT v. 96, n. 859, 2007, p. 177-178 RDDT n. 138, 2007, p. 152-154).

'RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INSUMOS DESTINADOS À IMPRESSÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR QUE TAMBÉM SE ESTENDE A MATERIAIS ASSIMILÁVEIS AO PAPEL - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPROVIDO - PROVIMENTO DO RECURSO DEDUZIDO PELA EMPRESA JORNALÍSTICA.
O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar, restritivamente, o alcance da cláusula inscrita no art. 150, VI, 'd', da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que a garantia constitucional da imunidade tributária, tratando-se de insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, estende-se, apenas, a materiais que se mostrem assimiláveis ao papel, abrangendo, em consequência, para esse efeito, os filmes e papéis fotográficos. Precedentes.
- Posição do Relator sobre o tema: o Relator, Ministro CELSO DE MELLO, embora reconhecendo a possibilidade de interpretação extensiva do postulado da imunidade tributária (CF, art. 150, VI, 'd'), ajusta o seu entendimento (pessoal e vencido) à orientação prevalecente no Plenário da Corte (RE 203.859/SP), em respeito ao princípio da colegialidade.
Considerações em torno da imunidade tributária, notadamente daquela estabelecida em favor de livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão. Significado e teleologia da cláusula fundada no art. 150, VI, 'd', da Constituição da República: proteção do exercício da liberdade de expressão intelectual e do direito de informação.'
(RE 327414 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 07/03/2006, DJe-027 DIVULG 11-02-2010 PUBLIC 12-02-2010 EMENT VOL-02389- 03 PP-00635).

Portanto, considerando que o leitor de livros digitais em questão, denominado Kindle, tem a função específica de, com vênia da redundância, permitir a leitura dos livros digitais, reconheço que este equipamento equipara-se a 'materiais assimilares' ao papel, para o fim da concessão da imunidade tributária (CF/88, 150, VI, d), a teor da jurisprudência do STF.

Nesse sentido é o parecer o representante do Ministério Público Federal, o qual esclarece:

Inútil é o livro digital sem o aplicativo leitor, como seria inútil o livro sem suas
páginas de papel em que impressas as palavras para leitura. A impressão e a conseqüente leitura de livros rogam pelo aplicativo adquirido pelo impetrante. O leitor é exclusivo para a leitura de livro digital. Com ele, o texto digitalizado encontra sua forma de leitura.

De fato, não poderia o legislador ordinário limitar a definição de livro apenas
para o livro digital de uso exclusivo por pessoas com deficiência visual

Lei n.º 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro
(...).
CAPÍTULO II
DO LIVRO
Art. 2º Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento.
Parágrafo único. São equiparados a livro:
I - fascículos, publicações de qualquer natureza que representem parte de livro;
II - materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em material similar;
III - roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didáticas;
IV - álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar;
V - atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas;
VI - textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte;
VII - livros em meio digital, magnético e ótico, para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual;
VIII - livros impressos no Sistema Braille.
Art. 3º É livro brasileiro o publicado por editora sediada no Brasil, em qualquer idioma, bem como o impresso ou fixado em qualquer suporte no exterior por editor sediado no
Brasil.
Art. 4º É permitida a entrada no País de livros em língua estrangeira ou portuguesa, imunes de impostos nos termos do art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição, e, nos termos do regulamento, de tarifas alfandegárias prévias, sem prejuízo dos controles aduaneiros e de suas taxas.'

O livro digital é livro alcançado pela imunidade constitucional, que também encerra seu leitor/aplicativo digital.



Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.























Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Relatora

23 comentários:

  1. Então... "mecanismos gratuitos" pra conseguir o reconhecimento da imunidade são meio difíceis... O acesso à Justiça não é gratuito: existem custas processuais, riscos de ter que pagar por perder a ação (sucumbência), gastos com advogados (não só honorários, mas eventuais custeios de viagem, ou contratação de colega para algum ato fora da cidade original).
    Pra diluir isso, o ideal é juntar um grupo que se interessa por importar o Kindle e entrar com um mandado de segurança coletivo contra o Inspetor da Alfândega em que o aparelho for desembaraçado, para afastar eventual tributação.
    A questão é que a Amazon já cobra os tributos adiantadamente, pra atender a Instrução Normativa da Receita. Então, caso houvesse ganho de causa no MS, a Amazon teria que devolver os valores porque não seria obrigado a recolhe-los em nome dos impetrantes.
    Caso não seja possível impetrar o MS coletivamente, a saída é inviável - além de demorada.

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  2. Poxa Rodrigo, que balde de água fria. Mas, me esclarece um negócio: sempre compro eletrônicos da amazon e outras lojas. recebo, o que compro, pelo correio e quito a obrigação tributária na retirada; quem sabe um Mandado de Segurança Preventivo não cola-se (termo feio mas necessário para o caso) e, sendo ele coletivo, se conseguisse inverter a roda em desfavor da RFB?!!!!...caso a se pensar Dr. caso a se pensar!

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  3. Ao que mostra a ação o governo é contra a imunidade tributária prevista na constituição, mas perdeu o recurso. O governo continua tributando os e-readers. Não seria o caso de o ministério público ou uma associação como a OAB entrarem com uma ação civil pública que beneficie todos os brasileiros e evite este abuso por parte da união?
    Tal ação teria efeito para todo brasileiro em custo.

    Abraço,
    Alex

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  4. errei:
    Tal ação teria efeito para todo brasileiro sem custo.
    Abraço,
    Alex

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  5. Grande Alex...ação civil publica...grande ideia...vamos provocar...vou estudar o caso de uma Ong com foco em meio ambiente que já tenha mais de um ano.....lei 7.347/85..pode ser o caminho...

    “Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

    V - a associação que, concomitantemente:

    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

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  6. Eu já desisti de esperar que um dia nós brasileiros teremos impostos justos. Tudo aqui custa o dobro, o triplo ou mais. Só estou esperando me aposentar para ir embora para outro país.

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  7. lguém pode m informar como faço para editar meus livros em formato digital?

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  8. Há decisões reiteradas de que o Ministério Público não tem legitimidade pra propor ações de cunho tributário, justamente por envolverem interesses individuais e essencialmente patrimoniais (a tributação é uma relação individual, depende do cumprimento de determinados requisitos pessoais e específicos para ocorrer).
    Propor o MP até poderia propor, mas apenas levantaria o debate político: praticamente a eficácia jurídica é zero.
    O MS Coletivo faria efeito apenas para aqueles que estivessem na ação - na verdade, não passaria de várias ações questionando o tributo, numa petição só.
    Tem chance sim, mas é sempre bom lembrar que mandados de segurança tributários são uma loteria... depende muito do que o juiz que receber a ação acha. Não é garantia... por exemplo: se o juiz achar que o Kindle não se presta apenas à leitura (por permitir ouvir MP3 ou acessar minimamente a web), pode não reconhecer a imunidade e pronto. Daí eu ter salientado a necessidade de se diluir o risco de entrar no Judiciário entre várias pessoas com o mesmo interesse. []s!

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  9. O ministério público, na forma de ação civil pública, atua também em favor do código do consumidor, a questão não é apenas tributária, mas constitucional, uma vez que a tal imunidade tributária visa permitir o acesso à cultura e educação, é neste espírito que existe a imunidade tributária do papel de livros revistas e jornais.

    Além disso, há uma grande razão de entrar com ação civil pública e para isto é só um procurador interessar-se no assunto, visto as decisões já tomadas e jurisprudência do STF, seria causa fácil; a ação civil pública ao ter sua argumentação aceita, vira jurisprudência e vai beneficiar todo brasileiro que deseje comprar um e-reader, contrário de ações individuais que não geram jurisprudência de forma automática. O procurador público é pago com dinheiro público para proteger o cidadão, a sociedade, nada mais natural que aceitar a causa por princípio.

    Abraço,
    Alex

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  10. Ô sabatiga, posso te ajudar..vou postar uma aulinha básica para uma edição simples porém bem feita.

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  11. A questão da imunidade tributária não tem nada a ver com consumidor: discute-se a imunidade da relação tributária e pronto.
    Nesse ponto da tutela coletiva, a jurisprudência é pacífica que o Ministério Público não pode pleitear em nome dos outros.
    Concordo que a mentalidade dos tribunais precisaria mudar (e isso não acontece sem provocação), mas sempre que as questões vão contra o Fisco, a interpretação dos tribunais é bastante reticente e dificilmente sai alguma decisão que abranja "todos os brasileiros". Somando-se a isso o forte conceito (errado também, ao meu ver) de que ereader é produto supérfluo e elitizado, e que editoras brasileiras ainda têm muito medo do formato digital, pode ter certeza que qualquer ACP nesse sentido (mesmo se proposta por alguma associação, e não pelo MP) cairia mais cedo ou mais tarde.

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  12. Só pra continuar na esteira da Lei das ACP (Lei 7347/1985), colo o ponto explícito sobre o não cabimento da ACP em matéria tributária:
    "art. 1º...
    Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados"
    Notem que a redação é bastante abrangente e justamente nessa literalidade legal que as decisões se embasam.
    Esse parágrafo foi adicionado à lei das ACP em 2001 justamente porque as ações coletivas contra o governo ganhavam corpo e, com esse óbice direto, a jurisprudência caminhou para a necessidade de que cada interessado tomasse a medida por si mesmo.
    Freios e contrapesos básicos... primeiro, na onda dos direitos de terceira geração, deram direito à sociedade de ser defendida coletivamente para, depois, quando esse direito passou a se voltar especialmente contra o Estado (sociedade juridicamente organizada), mexerem os pausinhos pra diminuir o embate e obrigar a litigância individual. Infelizmente, o Judiciário, por desconhecer a história da Tutela Coletiva, aceitou a mudança legal até mesmo por brios contra o Ministério Público.
    De quem é o abuso maior? Só o tempo poderá dizer...
    Abraço!

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  13. Estamos no Brasil, aqui se paga CARO por pouco, e um absurdo por algo "MarrOmeno". Se falar mais vou abrir o "BeRReRo". Abraço

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  14. Ah! Notem... o acórdão postado nesse post foi proferido no Mandado de Segurança individualmente impetrado... ;) Farei uma pesquisa, mas todas as outras decisões a que ele fez referência (recursos extradordinários e agravos regimentais), muito provavelmente, também foram proferidos em MS, justamente porque, pela disposição legal, não cabe a tutela coletiva em matéria tributária. Depois posto os resultados... Abraços!

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  15. A imunidade tributária de livros é matéria constitucional, visando garantir o acesso a livros, jornais e revistas. Portanto assunto passível de ação civil pública por parte do MP.
    O livro eletrônico é o novo veículo de livros, jornais e revistas, sua tributação em desacordo com a constituição viola o princípio da carta.
    Na ação acima, tanto a desembargadora(TRF4), como o representante do MPF foram pelo desprovimento da ação apelada pela Receita Federal. Além disso, a ação civil pública vai evitar a tramitação de muitos processos que vão atulhar a nossa justiça já morosa. Com sua ação jurisprudencial vai economizar muito trabalho dos tribunais.
    A Receita Federal poderia apelar da decisão acima no STF, mas aí corre-se o risco da decisão virar jurisprudência. Duvido que vão apelar, querem aproveitar claramente a falta de entendimento da matéria constitucional para restringir o acesso da população ao livro eletrônico.

    Abraço,
    Alex

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  16. Caros,
    Estava simulando (mais uma vez :D ) a compra do Kindle na Amazon, e agora não cai mais a antecipação de imposto. É algum erro na minha visualização, ou vai aparecer se confirmar a compra, ou a Amazon realmente cancelou esse procedimento??

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  17. Pelo seu raciocínio, qualquer assunto pode virar matéria de Ação Civil Pública - nossa Constituição, se você analisar de forma rasteira, trata dos mais variadas matérias.
    Estou expondo que, na prática, por força da lei, e numa interpretação jurídica bastante rudimentar, sem grandes esforços, não se aceita esse tipo de discussão via ação civil pública. Investir nisso, enquanto a lei for aquela, é perda de tempo.

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  18. Sabemos que no Brasil toda causa vira constitucional e sobe ao supremo para recurso, esta é uma má prática, mas corriqueira. Não é disto que falo.

    Direito é princípio e tese, vamos a uma:
    A ação civil pública não é tabula rasa como você quer fazer implicar minhas palavras, ela é exclusiva de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, além disto, veja a redação da lei 8078 de 1990 e a lei 8884 de 1994. A CF art. 150, VI, d, , não é exatamente matéria tributária, é questão de direito constitucional, se o governo taxar os meios de comunicação escrita de maneira direta ou indireta, tributando seus insumos, estará interferindo diretamente com a liberdade de expressão e o direito de acesso do cidadão a cultura e educação em forma escrita. Veja o exemplo da Argentina querendo tributar o papel dos jornais que não são favoráveis ao governo.

    O e-reader é a nova forma da palavra escrita, é necessário para a leitura do meio eletrônico assim como o papel é necessário para o livro, a capacidade de tocar mp3 e outros recursos como o “read to me”, além da letra poder ser ampliada, são capacidades importantíssimas para leitores com algum tipo de desabilidade.

    Não há estranheza se um membro do ministério público entrar com tal causa na forma de ação civil pública, estará defendendo um direito constitucional, interesse coletivo de todos os leitores brasileiros. Não custa nada levar a questão aos membros do MP. Iremos poupar trabalho da justiça e garantir o direito para todo cidadão brasileiro.
    Abraço,
    Alex

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  19. Não custa nada representar ao Ministério Público, concordo.
    Mas você há de concordar que, na prática, a Justiça, nessas horas, não quer saber muito de poupar trabalho. É a questão que coloquei anteriormente: se o Procurador da República concordar com a sua argumentação - e reconheço que ela não está errada - e entrar com a ACP, vai criar expectativas que serão frustradas pela Justiça. Assim como não custa nada representar ao MP, não custa nada aos juízes canetarem e afirmarem que a questão é meramente tributária, pelos motivos que expus anteriormente.
    É questão de abordagem: se quem quer comprar um Kindle com imunidade tributária quiser ser mais prático, entra com MS direto, se quiser aguardar um posicionamento mais político dos tribunais e dos órgãos públicos, que faça uma representação ao Ministério Público e aguarde a boa vontade do Procurador E do juiz (nesse caso, note, os preconceitos com que se deve lutar são de 2 agentes públicos, não de apenas 1).
    Os procuradores da tutela coletiva com que já tive contato, pelo teor dos pareceres lançados, não hesitariam em reconhecer que se trata apenas de questão tributária: pra mudarem de posicionamento, uma enxurrada de representações com o conteúdo parecido (ou feitas por diversas associações - como as de deficientes visuais ou auditivos) precisariam cutucar esse viés mais social dos ereaders.
    Como somos conhecedores dos aparelhos, fica fácil defender os lados positivos e argumentar pela acessibilidade, mas modificar preconceitos em outras pessoas é outra história.
    O que fazer nessas horas? Ser mais prático, ou mais idealista? Talvez uma posição não exclua a outra, mas, no meu entender, para solução um tanto mais rápida para aqueles que querem adquirir valendo-se do reconhecimento da imunidade (e era essa a proposta do tópico, ao meu ver), não restam dúvidas de que o MS é mais eficaz.

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  20. O que temos de real é apenas um precedente. Cada pessoa poderá ajuizar o mesmo tipo de ação, fazendo referencia á decisão mencionada, mas isso não é garantia de um resultado idêntico. A decisão tem efeitos restritos às partes do processo, não vinculando qualquer outro juiz. Alem disso, caso a ação seja bem sucedida, o retorno praticamente será eqüivalente aos custos despendidos numa ação como essa. Em termos práticos, a medida, por enquanto, tem apelo mais ideológico do que financeiro. E ainda há quem veja algum efeito político.

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  21. Em uma abordagem de ética médica, entre vários procedimentos escolhe-se o mais simples e com maior eficiência, uma ação civil pública não tem custo e se suceder irá beneficiar todo brasileiro. Gostaria de pensar que o MP é mais republicano e menos político, o que sei não ser verdade, mas entre o idealismo platônico e o pragmatismo maquiavélico, fico com o primeiro. É uma simples questão de direitos e quais os papéis que os agentes públicos têm na república. “Canetada” por “canetada”, já temos duas a favor só nesta ação, a original e do recurso. Se tiver uma “canetada” favorável em uma única ação civil pública o problema está resolvido para todo brasileiro que terá seu direito preservado da autoridade estatal anticonstitucional.

    Abraço,
    Alex

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  22. O kindle, em particular, não pode ser mais posto no mesmo perfil dos livros pois acessa internet, toca MP3, ..., qualquer outra função que a Amazon queira adicionar.
    O lance seria pressionar, através de algum político, para que os e-readers "puros" fossem postos no mesmo balaio que livros, revistas e periódicos. E para isso, seria necessário alguém com influência, acredito.
    Mas, como estamos numa época de importação forte e moeda valorizada, acho difícil isso acontecer. Talvez quando houver uma valorização do dólar e as exportações voltarem a se aquecer, com a balança ficando mais positiva nos produtos industrializados.
    E não, isso não é "coisa do Brasil" e sim política em qq lugar no mundo.

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